Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Min. 6º da Lei n. 2040. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 11. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Para se inscrever, basta clicar em. 05. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. O art. 13-STJ. 13 Art. propriedade, em prol do interesse coletivo. Por fim,. Para se inscrever, basta clicar em. Acesso em: 27/10/2020]) Nesse julgado o STJ apresentou um norte interpretativo sobre a amplitude da expressão ”prova escrita”, no qual se depreende que consta a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria. 760. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. 982, que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. 004. num. 208. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 1. 2. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 68-stj. 243. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Home Page Sumula. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Súmula n. 10. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. 835 do Código Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A. Súmula 627. Súmula 503: “o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 887/PR, Rel. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Ação Monitória. 6. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. 181. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. 28, § 9º, da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 83 da sÚmula do stj. Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 5. NOTA PROMISSÓRIA. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. STJ - Súmula | Enunciado – 504. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. SÚMULA 504. RTF. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. 201. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 5. 0. Recurso especial representativo de controvérsia. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. ] é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada. 474/1968. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Cambial. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Súmula 299, STJ. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. 5. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 529. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A jurisprudência do E. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Cambial. 044/08): Art. Súmulas. 107) Súmula 237. ft. Súmulas 501 a 504. 2. Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 474/1968. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Prescrição quinquenal. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 16 Art. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. 6º da Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. Nº 504 STJ. 6 Art. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 258. Data de Publicação - DJe 25-2-2009. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 173. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Súmula 69. 119-RJ (2ª S, 27. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 17 Art. EDIÇÕES ANTERIORES. 654 foram monocráticas, e somente 154. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. 830/1980. 063. AÇÃO MONITÓRIA. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Publicações Institucionais. Súmulas. 2013 – DJe 20. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. STJ Caput - Súmula 531/STJ - Recurso especial repetitivo. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 16801) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de. Perdendo a eficácia executiva do título. Ao afetar os Recursos Especiais 1. AgRg nos EDcl no. Nesse contexto, apesar de a Lei n. 962/STF. 11. 18 Art. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 10/02/2014. Tese Firmada. Vide controvérsia n. 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. Súmula 536. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Súmula 404. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. STJ 3ª Turma. III. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 775) Súmula 70. 20 Art. Bons estudos. 11. 191/192). Súmula 580. 101). Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 881-SP (2ª S, 25. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2015 – DJe 18. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Baixar. 2. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 14 Art. . STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. Novas. rafaelmaia) SÚMULAS DO. Ministro Gurgel de Faria, Rel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ft. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 19 Art. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. . 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 486. 504/507 (e-STJ). Súmula 236. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 33 Art. Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de. Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedentes: EREsp 1. 504: Informativo de jurisprudência. 063. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. (Súmula n. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. MLS #946935. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. ). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2015 – DJe 03. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 504, STJ. NUM,EMEN,INDE. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. 183 e no parágrafo único do art. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. Impenhorabilidade de bem de família alugado Súmula 486 STJ É impenhorável o from BIO 123PI at Imagine EducationPercebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no. 730 decisões terminativas. 1. 063. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 1 súmula encontrada com: (527). NUM,EMEN,INDE. (Tese julgada sob o rito do art. STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Data do vencimento (JuruaDoc. O evento será 30/11 e 1º/12. 775) Súmula 70. 5686. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 543-C e 1. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 496. Súmula 656. Súmula 517. Consultor Jurídico - Notícias, 19/3/2023 - Decisão sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos [Empresarial, Tributário, Judiciário]Academia. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 504/STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 06. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. 1900. ÚLTIMA EDIÇÃO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 49795) Súmula 178. 8. O art. . 8. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. 5915. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Sobre. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. Súmula n. 504. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Súmula 735. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 49795) Súmula 178. AGRAVO RETIDO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 627. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. 1. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. 6º da Lei n. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. 583-RJ (3ª T, 10. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Os colegiados do tribunal. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 13 da Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. 233-STJ. 2015) AgRg nos EREsp 1. Breves apontamentos. 738. Prescrição. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 080/1990 o seguinte: "Art. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. Precedente do STJ: REsp 343. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. excelentíssimo juízo de direito da– VÁLIDO, POIS NASCEU DOS COSTUMES; Não é de cumprimento obrigatório Apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral (súmula 370 e 388, do STJ) – simples devolução indevida já configura AÇÃO DE DANOS MORAIS Relação jurídica bilateral EMITENTE – quem preenche o cheque – SERÁ O CREDOR. 1992). 6. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 584/SE, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SÚMULA 250. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. De modo semelhante, o art. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (. 43 Art. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070.